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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 94, de 31 de dezembro de 1950

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

94

1950

31 de Dezembro de 1950

DISPÕE SOBRE DIREITOS E VANTAGENS DOS OPERÁRIOS DA PREFEITURA

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DISPÕE SOBRE DIREITOS E VANTAGENS DOS OPERÁRIOS DA PREFEITURA
    O Povo do Município de Congonhas, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A partir do exercício de 1951, a Prefeitura Municipal fará observar relativamente ao seu pessoal variável (operários) todas as vantagens e direitos consubstanciados na Legislação Trabalhista Brasileira.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições ao contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos trinta e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e cinquenta.
           
           
          Nicola Falabella
          Prefeito Municipal
           
          Armando Pereira Lima
          Secretario