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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo-CMC nº 119, de 18 de dezembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

119

1987

22 de Janeiro de 1987

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/87 DE 28.10.87

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Alterado(a) pelo(a)  Resolução legislativa nº 156, de 12 de agosto de 1988
Altera o(a)  Decreto Legislativo-CMC nº 117, de 28 de outubro de 1987
Vigência entre 22 de Janeiro de 1987 e 11 de Agosto de 1988.
Dada por Decreto Legislativo-CMC nº 119, de 18 de dezembro de 1987
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/87 DE 28.10.87
    A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
      Art. 1º. 
      O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 117/87, de 28 de outubro de 1987, passa a viger com a seguinte redação: Artigo 1º - Os subsídios e verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, ficam reajustados, obedecendo-se precipuamente o disposto do artigo 76, caput e seu inciso II, da Lei Complementar nº 16, de 08 de julho de 1986, calculados conforme as disposições legais, bem como obedecerá ao disposto nos Decretos Legislativos nºs 109 e 110/86, respectivamente.
        Art. 2º. 
        O presente Decreto, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e sete.
           
          José Vicente de Santana
          Presidente da Câmara
           
          Gabriel Afonso Cordeiro de Santana
          Vice-Presidente
           
          Ronaldo Cassemiro
          Secretário