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Lei nº 1.871, de 21 de outubro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1871

1992

21 de Outubro de 1992

AUTORIZA PAGAMENTO DE FUNERAL QUE MENCIONA

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AUTORIZA PAGAMENTO DE FUNERAL QUE MENCIONA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas com o funeral do Sr, Waldir Cunha, num valor de Cr$4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros).
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
          ÓRGÃO II - EXECUTIVO
          Unid. 09 - Departamento de Saúde e Assistência Social.
          02.09-1560326-2.084-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
           
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
               
              Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e um dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e dois.
               
               
              Arnaldo da Silva Osório
              Prefeito Municipal