SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 1.943, de 25 de novembro de 1993

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento corrente, crédito especial na importância de Cr$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), criando-se no referido orçamento a seguinte dotação:

ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

FUNÇÃO: 15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

PROGRAMA: 82 – PREVIDÊNCIA

SUB-PROGRAMA: 492 – PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS

ATIVIDADE: 2.108 – Transferência de recursos ao IMSS

CATEGORIA ECONÔMICA: 3.000 – DESPESAS CORRENTES

SUB-CATEGORIA ECONÔMICA: 3.200 - |Transferências Intragovernamentais

SUB-ELEMENTO DA DESPESA: 3.211 – Transferências Operacionais ................................................................................................................Cr$350.000.000,00

Art. 2º.

Para atender ao disposto no artigo anterior fica cancelada igual importância no orçamento corrente, na seguinte dotação:

ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

15824922.038 – Manutenção do Recolhimento

3.113 – Obrigações Patronais ................................................................Cr$350.000.000,00

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, ao primeiro dia do mês de abril de mil novecentos e noventa e três.

Gualter Pereira Monteiro

Prefeito Municipal

Lei-CMC nº 1.899, de 01 de abril de 1993