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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo-CMC nº 259, de 16 de novembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

259

1995

16 de Novembro de 1995

ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - AV. GUMERCINDO DE SOUZA COSTA (ANULADO JUDICIALMENTE)

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ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
      Art. 1º. 
      A atual RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, passa a denominar-se AVENIDA GUMERCINDO DE SOUZA COSTA.
        Art. 2º. 
        Será dada ciência desde Decreto ao Cartório de Registro Imobiliário, Telemig, Cemig, Correios, SAAE e outros que se fizerem necessários.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
            Câmara Municipal, aos dezesseis dias do mês de novembro, de mil novecentos e noventa e cinco.
            OSWALDO BOTELHO FILHO
            Presidente