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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo-CMC nº 260, de 29 de novembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

260

1995

29 de Novembro de 1995

ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

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ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
      Art. 1º. 
      A atual RUA “F”, no Bairro Lucas Teixeira Souza Monteiro de Castro, passa a denominar-se RUA AMADO MENDES TEXEIRA.
        Art. 2º. 
        Será dada ciência desde Decreto ao Cartório de Registro Imobiliário, Telemig, Cemig, Correios, SAAE e outros que se fizerem necessários.
          Art. 3º. 
          Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Câmara Municipal, aos vinte e nove dias do mês de novembro, “Tricentenário da Morte de Zumbi dos Palmares” de mil novecentos e noventa e cinco.
            OSWALDO BOTELHO FILHO
            Presidente