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Lei-CMC nº 2.163, de 28 de abril de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2163

1998

28 de Abril de 1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DO ALTO MARANHÃO

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DO ALTO MARANHÃO
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DO ALTO MARANHÃO, CGC 00.871.537/0001-27, com sede na Praça 15 de Agosto, s/nº, Alto Maranhão.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e oito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e oito.
          Altary de Souza Ferreira Júnior
          Prefeito Municipal