Lei-CMC nº 2.240, de 03 de dezembro de 1999
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Corrente, Crédito Especial na importância de R$100.000,00 (cem mil reais), criando-se no mencionado Orçamento, a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 4120 – CHEFIA DO EXECUTIVO
UNID.: 4126 – ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 13 – SAÚDE E SANEAMENTO
PROGRAMA: 77 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
SUBPROGRAMA: 456 – Controle da Poluição
PROJETO: 1.530 – Implantação da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
SUBCATEGORIA ECONÔMICA: 4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
ELEMENTO: 4.1.1.0 – Obras e Instalações .........................................R$100.000,00
Art. 2º.
Para atender ao disposto no artigo anterior, fica cancelada igual importância no Orçamento Corrente, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 5150 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNID.: 5152 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
15844922.045 – Contribuição para o PASEP
3.2.8.1- PASEP.......................................................................................................R$70.000,00
ÓRGÃO: 5160 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID.: 5164 – DIVISÃO DE TESOURARIA
03080332.059 – Dívida Interna Contratada
3.2.6.7 – Corr. Mon. S/Op. Créd. Ant. Receita......................................................R$ 30.000,00
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.