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Lei-CMC nº 2.319, de 06 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2319

2001

6 de Dezembro de 2001

INSERE PROGRAMA DE GOVERNO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001

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INSERE PROGRAMA DE GOVERNO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica inserido na Lei nº 2.141, de 06/10/1997, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Congonhas para o período de 1998 a 2001, o Programa nº 065, denominado Aquisição de Imóvel da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA), cujo objetivo é a instalação da Biblioteca Pública Municipal.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Congonhas, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e um.


            GUALTER PEREIRA MONTEIRO
            Prefeito Municipal