Lei-CMC nº 2.709, de 16 de julho de 2007
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo do Município de Congonhas, autorizado a abrir nos anexos da Lei Municipal nº 2.657, de 24 de novembro de 2006, que aprovou o Orçamento do Município de Congonhas para o exercício de 2007, crédito especial na importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), criando no mencionado orçamento a seguinte dotação:
ORGAO : 15- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0023 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE: 2.123 – OPERACIONALIZAÇÃO COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO - RP
CATEGORIA: 3 – DESPESAS CORRENTES
GRUPO: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTODE DESPESA: 92 – DESPESAS DE EXERC.ANTERIORES...........R$ 3.000,00
CATEGORIA: 3 – DESPESAS CORRENTES
GRUPO: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTODE DESPESA: 93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................R$ 3000,00
ORGAO : 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0025 – PREVENÇÃO E SAÚDE
ATIVIDADE: 2.153 – CONTROLE E ERRAD. DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS EPIDEMIOLÓGICAS
CATEGORIA: 3 – DESPESAS CORRENTES
GRUPO: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTODE DESPESA: 95 – INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO........................................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º.
Para atender ao disposto no artigo anterior fica cancelada igual importância no orçamento corrente, na seguinte dotação:
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.