Logo Câmara Municipal de Congonhas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 29, de 30 de outubro de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

29

1948

30 de Outubro de 1948

DISPÕE SOBRE CONSERTO DE PONTE SOBRE O RIO PARAOPEBA, NAS PROXIMIDADES DO POVOADO DO ESMERIL, DISTRITO DA CIDADE

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE CONSERTO DE PONTE SOBRE O RIO PARAOPEBA, NAS PROXIMIDADES DO POVOADO DO ESMERIL, DISTRITO DA CIDADE
    A Câmara Municipal de Congonhas do Campo decreta e eu promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispensar até Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) com o conserto de uma ponte de madeira existente sobre o rio Paraopeba, na divisa dos municípios de Congonhas do Campo e João Ribeiro, próximo ao povoado do Esmeril e Vila Jeceaba.
        Art. 2º. 
        A despesa a que se refere o artigo 1º, correrá por dotação própria a ser incluída no orçamento para 1949.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Congonhas, aos trinta dias do mês de outubro de mil novecentos e quarenta e oito.
             
             
             
            Nicola Falabella
            Prefeito Municipal
             
            Armando Pereira Lima
            (secretário)