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Emenda a Lei Orgância nº 8, de 26 de abril de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgância

8

1994

26 de Abril de 1994

SUPRIME INCISO XVI DO ARTIGO 70 DA LOM

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990
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SUPRIME INCISO XVI DO ARTIGO 70 DA LOM
    A Câmara Municipal de Congonhas, APROVOU, e nós, MEMBROS DA MESA DIRETORA, PROMULGAMOS a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
      Art. 1º. 
      Fica suprimido o inciso XVI, do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal.
        XVI  –  (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.


          Câmara Municipal de Congonhas, aos vinte e seis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro.


          DEMÓSTENES DE SOUZA COSTA 
          Presidente