Emenda a Lei Orgância nº 12, de 22 de agosto de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Emenda a Lei Orgância nº 13, de 03 de abril de 2002
Vigência entre 22 de Agosto de 2001 e 2 de Abril de 2002.
Dada por Emenda a Lei Orgância nº 12, de 22 de agosto de 2001
Dada por Emenda a Lei Orgância nº 12, de 22 de agosto de 2001
Art. 1º.
O artigo 105, da Lei Orgânica Municipal, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 105.
É vedada a transação que envolva tributos municipais, salvo se feita em processo judicial e autorizada por lei específica.
Art. 2º.
Esta emenda entra em vigor na data da sua promulgação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário