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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 3.135, de 23 de novembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3135

2011

23 de Novembro de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO QUE MENCIONA.

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Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro que menciona.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro na importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), à candidata Ingrid Nayara Dias Faria, que representará a cidade de Congonhas, no Concurso Destaque da Beleza Juvenil 2011, com base nas consignações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:
        CANDIDATAFINALIDADEFORMA DE TRANSFERÊNCIAVALOR TOTAL R$
        Ingrid Nayara Dias FariaConcurso Destaque da Beleza Juvenil 2011Parcela únicaR$ 3.500,00
          Art. 2º. 
          A prestação de contas deverá ser apresentada pelo responsável da candidata.
            Art. 3º. 
            A despesa decorrente desta lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:.07.01.04.122.0037.2.406 - 339048.- Ficha  20110864.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

                Congonhas, 23 de novembro de 2011.
                Anderson Costa Cabido
                Prefeito de Congonhas