Lei-CMC nº 3.204, de 24 de julho de 2012
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.688, de 02 de abril de 2007
Art. 1º.
O art. 2º da Lei n.º 2.688, de 2 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
A Guarda Municipal de Congonhas, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão Urbana, ou outra que vier a substituir, será estruturada da seguinte forma:
I
–
Chefe de Departamento da Guarda Municipal;
II
–
Comandante da Guarda Municipal;
III
–
Guarda Municipal.
§ 1º
O efetivo da Guarda Municipal deverá ser lotado no Departamento da Guarda Municipal constante na estrutura orgânica da Lei 2.567, de 12 de dezembro de 2005.
§ 2º
As atribuições do cargo de Chefe de Departamento da Guarda Municipal, serão estabelecidas por Decreto.
Art. 2º.
O inciso VII do art. 5º da Lei 2.688/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
VII
–
vestimenta: o uniforme completo que os integrantes da Guarda Municipal deverão trajar, quando em serviço;
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.