Lei nº 51, de 20 de agosto de 1949
Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de reconstrução da estrada de rodagem que vai da vila de Alto Maranhão até a linha divisória com o município de João Ribeiro, no local onde deverá ser construída a ponte sobre o rio Paraopeba.
Art. 2º.
As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento em vigor.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação.