Ofício PMC nº 140 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício PMC
Ano
2023
Número
140
Data de Apresentação
28/04/2023
Número do Protocolo
1405
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PMC/GAPRE/063/2023 - O Prefeito Municipal de Congonhas, vêm informar que a Proposição Legislativa 027/2023 deixa de ser analisada, não sendo cabível sanção ou veto, visto que com a aprovação da Lei n.° 4.176, de 20 de abril de 2023 (anexa), que revoga expressamente a Lei Municipal n.° 3.460/2014, há prejuízo à proposição legislativa, motivo pelo qual solicito o seu arquivamento sem análise de sanção, veto e/ou promulgação. Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências meus protestos de apreço e consideração.
Indexação
PMC/GAPRE/063/2023 - O Prefeito Municipal de Congonhas, vêm informar que a Proposição Legislativa 027/2023 deixa de ser analisada, não sendo cabível sanção ou veto, visto que com a aprovação da Lei n.° 4.176, de 20 de abril de 2023 (anexa), que revoga expressamente a Lei Municipal n.° 3.460/2014, há prejuízo à proposição legislativa, motivo pelo qual solicito o seu arquivamento sem análise de sanção, veto e/ou promulgação. Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências meus protestos de apreço e consideração.
Observação