Ofício PMC nº 147 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício PMC
Ano
2023
Número
147
Data de Apresentação
08/05/2023
Número do Protocolo
1522
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PMC/SEGOV/087/2023 - Comunicamos sobre o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal n.º 4.012, de 23 de Setembro de 2021, de iniciativa da nobre Vereadora Patrícia Monteiro, que institui o programa de incentivo à contratação de mulheres, com preferência as que se encontram em situação de violência doméstica no Município e dá outras providências.
Indexação
PMC/SEGOV/087/2023 - Comunicamos sobre o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal n.º 4.012, de 23 de Setembro de 2021, de iniciativa da nobre Vereadora Patrícia Monteiro, que institui o programa de incentivo à contratação de mulheres, com preferência as que se encontram em situação de violência doméstica no Município e dá outras providências.
Observação