Projeto de Lei nº 53 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
53
Data de Apresentação
11/07/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe, no âmbito do município de Congonhas, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências.
Indexação
Proíbe, no âmbito do município de Congonhas, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada