Projeto de Lei nº 32 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2001
Número
32
Data de Apresentação
31/05/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza premiação para o incentivo ao recolhimento do IPTU, Taxa de Licença e de ISSQN, previsto na tabela "B", do artigo 24, da Lei 1773, vencidos até o exercício fiscal de 2001, inscritos ou não em dívida ativa.
Indexação
Autoriza premiação para o incentivo ao recolhimento do IPTU, Taxa de Licença e de ISSQN, previsto na tabela "B", do artigo 24, da Lei 1773, vencidos até o exercício fiscal de 2001, inscritos ou não em dívida ativa.
Observação
Norma Jurídica Relacionada