Projeto de Lei nº 94 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1993
Número
94
Data de Apresentação
06/12/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA, NA AQUISIÇÃODE UNIDADE HABITACIONAIS POPULARES, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE.
Indexação
Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidade habitacionais populares, para portadores de deficiência permanente.
Observação
Norma Jurídica Relacionada