Requerimento nº 116 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
116
Data de Apresentação
15/04/2025
Número do Protocolo
1017
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/04/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo preste os seguintes esclarecimentos exiba os documentos abaixo solicitados sobre a Publicação e Efeitos da Permissão de uso do Pátio de Carretas do Pires:
1)- Exiba os seguintes documentos:
. O decreto publicado;
. O processo administrativo completo ( 18263/2024);
. O Termo de Permissão assinado com a empresa;
. O laudo da Comissão de Vistoria mencionado no anexo I;
. O estudo técnico;
. A avaliação do imóvel
2) - A permissão foi submetida a processo seletivo?
3) - Foi elaborado parecer técnico com relatório justificando e fundamentando o interesse social/interesse público?
4) - Há estudos sobre o impacto na redução da circulação de veículos de grande porte na zona urbana ( Bairro Pires)
5) - Sobre a inscrição de BCI ( Boletim de Cadastro Imóvel)
. Foi realizada a abertura da inscrição da BCI para o imóvel conforme consta no considerado do decreto nº7.976 de 17 de Dezembro de 2024? Se sim, qual número da inscrição gerada?
1)- Exiba os seguintes documentos:
. O decreto publicado;
. O processo administrativo completo ( 18263/2024);
. O Termo de Permissão assinado com a empresa;
. O laudo da Comissão de Vistoria mencionado no anexo I;
. O estudo técnico;
. A avaliação do imóvel
2) - A permissão foi submetida a processo seletivo?
3) - Foi elaborado parecer técnico com relatório justificando e fundamentando o interesse social/interesse público?
4) - Há estudos sobre o impacto na redução da circulação de veículos de grande porte na zona urbana ( Bairro Pires)
5) - Sobre a inscrição de BCI ( Boletim de Cadastro Imóvel)
. Foi realizada a abertura da inscrição da BCI para o imóvel conforme consta no considerado do decreto nº7.976 de 17 de Dezembro de 2024? Se sim, qual número da inscrição gerada?
Indexação
. Caso ainda não tenha sido feita a inscrição, há previsão de prazo para conclusão deste procedimento?
. Há instrumento para a fiscalização? Qual instrumento para fiscalização?
. O imóvel já está cadastrado junto ao setor tributário? Qual o número do cadastro e respectiva inscrição imobiliária?
. Já está sendo gerado imposto ( IPTU ou outro) para o imóvel?
6) - Sobre as obrigações e proibições do permissionário:
. Quais mecanismos de fiscalização foram definidos para garantir o cumprimento das obrigações do Anexo I do Decreto nº7.976 de 17 de Dezembro de 2024?
. Existe cronograma de vistorias da Comissão do Município do local?
. Foi apresentada solicitação formal de autorização para obras ou intervenções no imóvel? Há projeto aprovado?
. Esta prevista penalidade de rescisão imediata em caso de desvirtuamento do uso como consta no Art. 7º do Decreto nº7.976 de 17 de Dezembro de 2024? Qual o trâmite?
7) - Sobre a Natureza Gratuita da Permissão
. Está formalmente estabelecida a gratuidade de uso? Há alguma compensação financeira prevista a municipalidade?
. Há instrumento para a fiscalização? Qual instrumento para fiscalização?
. O imóvel já está cadastrado junto ao setor tributário? Qual o número do cadastro e respectiva inscrição imobiliária?
. Já está sendo gerado imposto ( IPTU ou outro) para o imóvel?
6) - Sobre as obrigações e proibições do permissionário:
. Quais mecanismos de fiscalização foram definidos para garantir o cumprimento das obrigações do Anexo I do Decreto nº7.976 de 17 de Dezembro de 2024?
. Existe cronograma de vistorias da Comissão do Município do local?
. Foi apresentada solicitação formal de autorização para obras ou intervenções no imóvel? Há projeto aprovado?
. Esta prevista penalidade de rescisão imediata em caso de desvirtuamento do uso como consta no Art. 7º do Decreto nº7.976 de 17 de Dezembro de 2024? Qual o trâmite?
7) - Sobre a Natureza Gratuita da Permissão
. Está formalmente estabelecida a gratuidade de uso? Há alguma compensação financeira prevista a municipalidade?
Observação