Requerimento nº 170 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
170
Data de Apresentação
10/06/2025
Número do Protocolo
1571
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo as seguintes informações técnicas e operacionais sobre o Programa Avança Congonhas, instituído pela Lei Municipal n°3.995/2025, regulamentado pelo Decreto n°7.226/2021 e alterado pelas Leis n° 4.158/2023 e no 4.185/2023:
1). Sobre a execução do Programa - Dados Consolidados no período de 2021 a 2025, indicando especificamente: . Número total de operações de crédito formalizadas desde a criação do programa; . Valor global dos empréstimos concedidos, discriminado por ano; . Média de valores contratados por faixa de crédito; . Número de beneficiários por categoria econômica (lrilEl, microempresa, EPP, autônomo, agricultor); . Distribuição geográfica e perfil de gênero e idade dos beneficiários; . Taxa de inadimplência detalhada por categoria e por ano; . Tempo médio de análise e liberação dos recursos.
1). Sobre a execução do Programa - Dados Consolidados no período de 2021 a 2025, indicando especificamente: . Número total de operações de crédito formalizadas desde a criação do programa; . Valor global dos empréstimos concedidos, discriminado por ano; . Média de valores contratados por faixa de crédito; . Número de beneficiários por categoria econômica (lrilEl, microempresa, EPP, autônomo, agricultor); . Distribuição geográfica e perfil de gênero e idade dos beneficiários; . Taxa de inadimplência detalhada por categoria e por ano; . Tempo médio de análise e liberação dos recursos.
Indexação
2). Acerca do contrato PMC105112022, apresentar: . Cópia do contrato original, aditivos e termo de prorrogação (vigente até 06/05/2023); . Valor total executado e discriminação dos itens pagos (tarifas, análises. sistema operacional); . Relatórios mensais de inadimplência e prestações de contas exigidas; . Documentos comprobatórios de auditoria independente (conforme cláusula 11.1.28); . Situação atual da prestação de serviços pela contratada ou nova contratação prevista
3). Com base nas atualizações introduzidas pelas Leis n° 4.158/2023 e n° 4.185/2023, esclarecer: . Como se deu a incorporação das novas categorias: autônomos e agricultores com CAF/DAP; . Critérios utilizados para avaliação do novo requisito de "CNPJ ativo com pelo menos 12 meses de operação"; . Aplicação da nova carência de até 12 meses e sua incidência nas operações pós-2023; . Adaptação da análise de credito à nova estrutura legal do programa.
4). Acerca da avaliação de impacto e Planejamento Futuro, apresentar: . Existência de indicadores de impacto socioeconômico (emprego, renda, formalização); . Planejamento para nova licitação ou recontratação de operadora de crédito, . Previsão orçamentária para continuidade ou ampliação do programa em 2025, . Estudo técnico ou relatório de desempenho do programa como política pública permanente.
3). Com base nas atualizações introduzidas pelas Leis n° 4.158/2023 e n° 4.185/2023, esclarecer: . Como se deu a incorporação das novas categorias: autônomos e agricultores com CAF/DAP; . Critérios utilizados para avaliação do novo requisito de "CNPJ ativo com pelo menos 12 meses de operação"; . Aplicação da nova carência de até 12 meses e sua incidência nas operações pós-2023; . Adaptação da análise de credito à nova estrutura legal do programa.
4). Acerca da avaliação de impacto e Planejamento Futuro, apresentar: . Existência de indicadores de impacto socioeconômico (emprego, renda, formalização); . Planejamento para nova licitação ou recontratação de operadora de crédito, . Previsão orçamentária para continuidade ou ampliação do programa em 2025, . Estudo técnico ou relatório de desempenho do programa como política pública permanente.
Observação