Requerimento nº 171 de 2025

Requer ao Executivo as seguintes informações referentes à obra do Conjunto Habitacional Goiabeiras, no Município de Congonhas:

1). Qual o número do empenho ou dos empenhos emitidos para a execução da referida obra;
2). Quais foram as despesas efetivamente pagas com base nesses empenhos, incluindo:
. Descrição dos serviços prestados ou materiais fornecidos; Empresas envolvidas nos pagamentos; . Valor pago e respectivo data de liquidação;
3). Qual o objeto contratual e o valor global do contrato vinculado à obra, informando também a empresa contratada, o número do contrato, a modalidade de licitação adotada e a vigência contratual;
4). Com a rescisão contratual, houve remanejamento de saldo do(s) empenho(s) vinculado(s)? Em caso positivo, informar para qual finalidade, projeto ou ação orçamentária os valores remanescentes foram utilizados;
5). Qual a situação atual da execução contratual e financeira da obra,

6). Caso existam documentos comprobatórios - como notas fiscais, ordens de serviço, relatórios de medição e liquidação -, que sejam anexados à resposta;
7). Na hipótese de ter sido celebrado acordo para a paralisação da obra, ou de a paralisação ter ocorrido por motivo técnico, ambiental, jurídico ou administrativo, requer também o encaminhamento de cópia dos respectivos;
8). Em relação ao termo de rescisão, favor enviar todos os documentos relacionados ao mesmo, pagamentos realizados e documentos que fundamentam o seu conteúdo.