Requerimento nº 190 de 2025

Requer ao Executivo as seguintes informações com a finalidade de instruir Projeto de Lei de autoria deste parlamentar:

1) Estima de Impacto Orçamentário para instalação de fraldários em Locais Públicos. Considerando a intenção legislativa de propor Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de fraldários em locais públicos de grande circulação, requer-se:
a) Estimativa de custo para instalação de fraldários em 15 (quinze) pontos públicos do Município
b) lnformar quais espaços públicos já possuem banheiros com estrutura adequada para instalação dos fraldários, sem necessidade de construção civil adicional e quais não possuem, sendo eles:
I - Terminal Rodoviário; ll - Museus Municipais, anfiteatro e cinema; lll- Parque Ecológico da Cachoeira; lV - Banheiros públicos em praças e parques;
V - Espaços destinados centro cultural e Romaria; Vl - Centros de atendimento ao cidadão e unidades de saúde com grande circulação.

c) Indicar o imapcto para a implementação da medida em 2025, com base em parâmetros técnicos e custos atuais, 2026 e 2027.
2). Estimativa de lmpacto Orçamentário para Fornecimento de Dispositivo de Monitoramento Contínuo de Glicemia (CGM)
Considerando a proposição de Projeto de Lei para fornecimento gratuito de dispositivos de monitoramento contínuo de glicemia (CGM), modelo FreeStyle Libre, aos pacientes com diabetes atendidos pelo SUS no município, solicita-se:
a) Estimativa de impacto orçamentário mensal e anual com a aquisição do CGM, considerando o valor de R$ 299,90 (duração de 14 dias) - equivalente a R$ 599,80 por mês por paciente;
b) lnformar, se possível, o número estimado de pacientes com diabetes cadastrados no sistema público de saúde do município, elegíveis para o uso do CGN/ conforme critérios clínicos;
c) Indicar a viabilidade orçamentária e financeira da implementação da medida em 2025, com base em parâmetros técnicos e custos atuais, 2026 e 2027