Requerimento nº 191 de 2025

Requer ao Executivo as seguintes informações com a finalidade de instruir Projetos de Lei de autoria deste Parlamentar:

1). Estimativa de lmpacto Orçamentário para a realização da Semana de Atividades com entrada gratuita para crianças e adolescentes durante a Semana do Jubileu, como parte de campanha de prevenção ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo atividades recreativas, culturais e esportivas gratuitas, organizadas pelas Secretarias Municipais ou por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), mediante chamamento público.
a) Estimativa de custo para isenção de taxa de entrada para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos no Parque Ecológico da Cachoeira no período do Jubileu;
b) Estimativa do custo médio para realização de atividades recreativas por 7 dias consecutivos no Parque da Cachoeira, considerando estrutura básica (palco, som,monitores, materiais esportivos, alimentação, segurança etc.);

c) Existência de dotação orçamentárra compatível nas leis orçamentárias vigente (LOA/2025) que possibilite a execução do projeto, impacto 2026 e 2027.
d)Possibilidade de realização por meio de convênio, termo de colaboração ou parceria com OSCs, conforme previsto na Lei no 13.019/2014;
e)Outras informações que o setor entenda pertinentes para a adequada mensuração do impacto financeiro e viabilidade da proposta