Requerimento nº 209 de 2025

Requer ao Executivo que solicite o complemento ao conteúdo da resposta insuficiente e meramente retórica apresentada pela Secretaria Municipal de Educação com relação ao Requerimento nº 175/2025, que não entregou de maneira técnica, precisa e documentada os questionamentos formulados, especialmente no que se refere ao eventual direito ao adicional de insalubridade para Professores PEB I - Maternal, Cuidadoras efetivas e Monitoras terceirizadas que atuam nas creches da rede municipal de ensino. Assim, diante da ausência de resposta técnica minimamente adequada ao teor do Requerimento original, REQUER-SE:
1). Seja encaminhado, no prazo legal, cópia integral do(s) laudo(s) técnico(s) pericial(is), parecer(es) ou estudo (s) elaborado(s) por profissional legalmente habilitado (engenheiro de segurança ou médico do trabalho), com registro по respectivo conselho de classe, que tenha(m) fundamentado:
a) A não concessão do adicional de insalubridade aos servidores das creches Municipais;

b) A avaliação de risco biológico nessas unidades;
c) A efetiva eficácia dos EPIs e medidas coletivas de proteção no ambiente escolar
2). Em caso de inexistência de laudo técnico atualizado, que o Executivo informe:
a) Há quanto tempo não se realiza perícia técnica nas creches Municipais;
b) Quais providências estão adotados para sanar essa omissão, diante do risco de responsabilização administrativa, civil e trabalhista por eventuais omissões no dever de assegurar condições salubres e compatíveis com a legislação vigente

Seja encaminhada documentação comprabatória da entrega, controle e fiscalização do uso dos EPIs mencionados na resposta anterior, por parte dos profissionais que atuam diretamente no cuidado com as crianças.