Indicação nº 960 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
960
Data de Apresentação
12/09/2025
Número do Protocolo
2457
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
12/09/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo que diligencie para impedir o abandono de veiculo automotores em Via pública, com base no Art. 279-A do Código de Trânsito Brasileiro, adotando ativamente as diligências abaixo sugeridas
1) Disponibilize para a população um canal de denúncia oficial da Prefeitura por telefone/WhatsApp;
2) Designe uma equipe da Prefeitura para constatar a situação do veículo denunciado, preferencialmente relacionada ao setor de gestão urbana ou defesa civil;
3) Identifique o proprietário do veículo, estipulando prazo para a retirada voluntária;
4) Caso o prazo não seja removido o veículo após a notificação do proprietário, que a Prefeitura realize a remoção e aplique as sanções previstas em lei, encaminhando o automóvel para pátio credenciado do Detran;
5) Analise a possibilidade de criação de Lei Municipal disciplinando a remoção de veículos abandonados em Via pública, para a qual envia em anexo o texto sugestivo para elaboração do Projeto
1) Disponibilize para a população um canal de denúncia oficial da Prefeitura por telefone/WhatsApp;
2) Designe uma equipe da Prefeitura para constatar a situação do veículo denunciado, preferencialmente relacionada ao setor de gestão urbana ou defesa civil;
3) Identifique o proprietário do veículo, estipulando prazo para a retirada voluntária;
4) Caso o prazo não seja removido o veículo após a notificação do proprietário, que a Prefeitura realize a remoção e aplique as sanções previstas em lei, encaminhando o automóvel para pátio credenciado do Detran;
5) Analise a possibilidade de criação de Lei Municipal disciplinando a remoção de veículos abandonados em Via pública, para a qual envia em anexo o texto sugestivo para elaboração do Projeto
Indexação
Indica ao Executivo que diligencie para impedir o abandono de veiculo automotores em Via pública, com base no Art. 279-A do Código de Trânsito Brasileiro, adotando ativamente as diligências abaixo sugeridas
1) Disponibilize para a população um canal de denúncia oficial da Prefeitura por telefone/WhatsApp;
2) Designe uma equipe da Prefeitura para constatar a situação do veículo denunciado, preferencialmente relacionada ao setor de gestão urbana ou defesa civil;
3) Identifique o proprietário do veículo, estipulando prazo para a retirada voluntária;
4) Caso o prazo não seja removido o veículo após a notificação do proprietário, que a Prefeitura realize a remoção e aplique as sanções previstas em lei, encaminhando o automóvel para pátio credenciado do Detran;
5) Analise a possibilidade de criação de Lei Municipal disciplinando a remoção de veículos abandonados em Via pública, para a qual envia em anexo o texto sugestivo para elaboração do Projeto
1) Disponibilize para a população um canal de denúncia oficial da Prefeitura por telefone/WhatsApp;
2) Designe uma equipe da Prefeitura para constatar a situação do veículo denunciado, preferencialmente relacionada ao setor de gestão urbana ou defesa civil;
3) Identifique o proprietário do veículo, estipulando prazo para a retirada voluntária;
4) Caso o prazo não seja removido o veículo após a notificação do proprietário, que a Prefeitura realize a remoção e aplique as sanções previstas em lei, encaminhando o automóvel para pátio credenciado do Detran;
5) Analise a possibilidade de criação de Lei Municipal disciplinando a remoção de veículos abandonados em Via pública, para a qual envia em anexo o texto sugestivo para elaboração do Projeto
Observação