Requerimento nº 269 de 2025

Requer ao Executivo informações referentes à Lei Municipal n°4330, de 11 de agosto de 2025, que assegura aos munícipes com mobilidade reduzida, temporária ou permanente, o direito de receber em domicílio os medicamentos fornecidos pela rede pública municipal de saúde;

1) Se a referida Lei já foi regulamentada, nos termos de seu art. 1°;

2) Em caso afirmativo, encaminhar cópia de ato regulamentador ( decreto, portaria ou instrução normativa);

3) Informar se o serviço de entrega domiciliar de medicamentos já foi implantado na rede municipal de saúde;

4) Especificar o número de pessoas atendidas pelo programa desde a entrada em vigor da Lei, discriminando;
. O período considerado;
. As unidades de saúde envolvidas;
. Os critérios utilizados para seleção ou priorização dos beneficiários;

5) Indicar se há previsão orçamentária específica para manutenção do serviço e qual a dotação correspondente;

6) Informar, se ainda não implantado; quais medidas e prazos estão sendo adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para viabilizar o cumprimento da Lei;

Requer ao Executivo informações referentes à Lei Municipal n°4330, de 11 de agosto de 2025, que assegura aos munícipes com mobilidade reduzida, temporária ou permanente, o direito de receber em domicílio os medicamentos fornecidos pela rede pública municipal de saúde;

1) Se a referida Lei já foi regulamentada, nos termos de seu art. 1°;

2) Em caso afirmativo, encaminhar cópia de ato regulamentador ( decreto, portaria ou instrução normativa);

3) Informar se o serviço de entrega domiciliar de medicamentos já foi implantado na rede municipal de saúde;

4) Especificar o número de pessoas atendidas pelo programa desde a entrada em vigor da Lei, discriminando;
. O período considerado;
. As unidades de saúde envolvidas;
. Os critérios utilizados para seleção ou priorização dos beneficiários;

5) Indicar se há previsão orçamentária específica para manutenção do serviço e qual a dotação correspondente;

6) Informar, se ainda não implantado; quais medidas e prazos estão sendo adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para viabilizar o cumprimento da Lei;