Requerimento nº 361 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
361
Data de Apresentação
15/12/2025
Número do Protocolo
3378
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo a solicitação dos esclarecimentos formais e documentais acerca da doação de bem imóvel público realizada no ámbito do Processo Administrativo nº 0007770/2024, à empresa LGA Mineração e Siderurgia S.A., especialmente quanto aos seguintes pontos:
1). Ausência de avaliação prévia do bem imóvel, informando se houve avaliação administrativa ou técnica do imóvel objeto da doação e, em caso positivo, que encaminhe a respectiva documentação;
2). Ausência de procedimento licitatório, esclarecendo, se foi realizado algum procedimento licitatório para a doação do bem imóvel.
Em caso negativo, qual o fundamento legal especifico adotado para eventual dispensa ou inexigibilidade de licitação, com indicação expressa da norma municipal ou legal que a autorize;
3). Realização do ato em ano eleitoral, considerando a vedação prevista no art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, esclarecendo:
a. Qual a justificativa juridica adotada pela Administração para a realização de doação gratuita de bem público no ano eleitoral;
b. Se a doação se enquadra em alguma das exceções legais (calamidade pública, estado de emergência ou programa social autorizado em lei e em execução orçamentária no exercício anterior), com a devida comprovação documental.
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas de forma circunstanciada, acompanhadas de cópia integral dos documentos, pareceres juridicos, despachos administrativos e demais atos que tenham fundamentado a decisão administrativa, no prazo legal.
1). Ausência de avaliação prévia do bem imóvel, informando se houve avaliação administrativa ou técnica do imóvel objeto da doação e, em caso positivo, que encaminhe a respectiva documentação;
2). Ausência de procedimento licitatório, esclarecendo, se foi realizado algum procedimento licitatório para a doação do bem imóvel.
Em caso negativo, qual o fundamento legal especifico adotado para eventual dispensa ou inexigibilidade de licitação, com indicação expressa da norma municipal ou legal que a autorize;
3). Realização do ato em ano eleitoral, considerando a vedação prevista no art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, esclarecendo:
a. Qual a justificativa juridica adotada pela Administração para a realização de doação gratuita de bem público no ano eleitoral;
b. Se a doação se enquadra em alguma das exceções legais (calamidade pública, estado de emergência ou programa social autorizado em lei e em execução orçamentária no exercício anterior), com a devida comprovação documental.
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas de forma circunstanciada, acompanhadas de cópia integral dos documentos, pareceres juridicos, despachos administrativos e demais atos que tenham fundamentado a decisão administrativa, no prazo legal.
Indexação
Requer ao Executivo a solicitação dos esclarecimentos formais e documentais acerca da doação de bem imóvel público realizada no ámbito do Processo Administrativo nº 0007770/2024, à empresa LGA Mineração e Siderurgia S.A., especialmente quanto aos seguintes pontos:
1). Ausência de avaliação prévia do bem imóvel, informando se houve avaliação administrativa ou técnica do imóvel objeto da doação e, em caso positivo, que encaminhe a respectiva documentação;
2). Ausência de procedimento licitatório, esclarecendo, se foi realizado algum procedimento licitatório para a doação do bem imóvel.
Em caso negativo, qual o fundamento legal especifico adotado para eventual dispensa ou inexigibilidade de licitação, com indicação expressa da norma municipal ou legal que a autorize;
3). Realização do ato em ano eleitoral, considerando a vedação prevista no art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, esclarecendo:
a. Qual a justificativa juridica adotada pela Administração para a realização de doação gratuita de bem público no ano eleitoral;
b. Se a doação se enquadra em alguma das exceções legais (calamidade pública, estado de emergência ou programa social autorizado em lei e em execução orçamentária no exercício anterior), com a devida comprovação documental.
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas de forma circunstanciada, acompanhadas de cópia integral dos documentos, pareceres juridicos, despachos administrativos e demais atos que tenham fundamentado a decisão administrativa, no prazo legal.
1). Ausência de avaliação prévia do bem imóvel, informando se houve avaliação administrativa ou técnica do imóvel objeto da doação e, em caso positivo, que encaminhe a respectiva documentação;
2). Ausência de procedimento licitatório, esclarecendo, se foi realizado algum procedimento licitatório para a doação do bem imóvel.
Em caso negativo, qual o fundamento legal especifico adotado para eventual dispensa ou inexigibilidade de licitação, com indicação expressa da norma municipal ou legal que a autorize;
3). Realização do ato em ano eleitoral, considerando a vedação prevista no art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, esclarecendo:
a. Qual a justificativa juridica adotada pela Administração para a realização de doação gratuita de bem público no ano eleitoral;
b. Se a doação se enquadra em alguma das exceções legais (calamidade pública, estado de emergência ou programa social autorizado em lei e em execução orçamentária no exercício anterior), com a devida comprovação documental.
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas de forma circunstanciada, acompanhadas de cópia integral dos documentos, pareceres juridicos, despachos administrativos e demais atos que tenham fundamentado a decisão administrativa, no prazo legal.
Observação