Requerimento nº 12 de 2026

Requer ao Executivo que solicite através da Secretaria de Planejamento e conforme laudo da Defesa Civil e fotos (em anexo), informações sobre um imóvel da Rua Aleijadinho, que encontra-se com sérios riscos estruturais e fisicos para os moradores, ainda temos conhecimentos que existem outros imóveis particulares e do Município na mesma situação, portanto, segue as seguintes informações:

1) Existe no município caminhos que envolvem incentivos fiscais e parcerias com empresas ou órgãos Federais ou Estaduais para manutenção destes imóveis em áreas tombadas pelo Patrimônio?
2) Existe algum convênio no Município que trata de projetos de restauração de móveis particulares tombados?
3) Existe algum convênio ou parceria de contrapartida entre o proprietário de um imóvel particular tombado para que após a reforma o imóvel possa ter o uso cultural ou público, que seja de relevante interesse para a comunidade?

4) Existe um TDC (Transferência do Direito de Construir) na Prefeitura referente aos imóveis em área tombada?
5) Municipal de Congonhas referente aos imóveis em área tombada? A Prefeitura Municipal de Congonhas oferece a isenção total ou parcial do IPTU para imóveis tombados?
6) Existem linhas de crédito em parceria junto ao Município, como o BNDES e CAIXA, para preservação e restauração de imóveis tombados na área de Patrimônio Histórico?
7) Existe dentro da contemplação do PAC das cidades históricas e dentro dos recursos recebidos por Congonhas, além do Museu da Imagem e Memória, uma parte destinada à preservação da Ladeira Histórica e seus imóveis?
8) O PAC das cidades históricas abre linhas de crédito ou assistência técnica para proprietários privados em áreas tombadas. Existe em Congonhas algum programa ativo em parceria com o IPHAM e Governo Federal para o restauro de fachadas e telhados para moradores do entorno do Santuário, como houve no passado o Programa Monumenta.