Projeto de Lei nº 24 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
24
Data de Apresentação
04/05/2026
Número do Protocolo
883
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/05/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art.15 da Lei n°4261, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regularização de imóveis construídos sem devido alvará de construção ou em desconformidade com o Projeto aprovado e dá outras providências
Indexação
Altera o art.15 da Lei n°4261, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regularização de imóveis construídos sem devido alvará de construção ou em desconformidade com o Projeto aprovado e dá outras providências
Observação