Requerimento nº 94 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
94
Data de Apresentação
07/04/2021
Número do Protocolo
986
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo que, juntamente com o Departamento Jurídico, adeque a legislação municipal no que tange às Normas de Uso e Ocupação do Solo, especificamente em conformidade com os artigos 2º-A caput e §2º e 18-A caput e §3º da lei da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010; tendo em vista a competência privativa do Poder Executivo em dispor sobre a matéria.
Indexação
Observação