Ofício PMC nº 275 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício PMC
Ano
2021
Número
275
Data de Apresentação
02/06/2021
Número do Protocolo
1650
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Oficio nº PMC/SEGOV/237/2021:
Encaminhamos para conhecimento, o acórdão proferido pelo Órgão Especial do " Tribunal de Justiça Ido Estado de Minas Gerais, na AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. n.O 1.0000.20.047140-7/000, que julgou procedente a representação para declarar inconstitucional a Lei n.o 3.879, de 14 da novembro de 2019, que "Prevê o Ensino Cívico na Rede Municipal de Ensino", de iniciativa do Vereador Lucas
Santos Vicente.
Encaminhamos para conhecimento, o acórdão proferido pelo Órgão Especial do " Tribunal de Justiça Ido Estado de Minas Gerais, na AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. n.O 1.0000.20.047140-7/000, que julgou procedente a representação para declarar inconstitucional a Lei n.o 3.879, de 14 da novembro de 2019, que "Prevê o Ensino Cívico na Rede Municipal de Ensino", de iniciativa do Vereador Lucas
Santos Vicente.
Indexação
Observação