Requerimento nº 171 de 2021

Requer ao Executivo cópias dos seguintes documentos e esclarecimentos:
1.A contratação de empregados pela Associação Hospitalar Bom Jesus no período de intergestão/intervenção foi efetivada sob a égide qual regime jurídico? 2. Os profissionais da área médica têm vínculo empregatício com a associação? 3.Os profissionais da área médica estão sujeitos ao cumprimento de horário; tem subordinação hierárquica; e recebem pagamento mensal pelos serviços prestados a associação? 4. A contratação dos empregados da associação, exceto os profissionais da área médica, se efetivou por meio de algum processo seletivo, do qual qualquer interessado teve a oportunidade de participar? 5. Partindo-se do pressuposto que a associação está sob intervenção/intergestão do município de Congonhas, deve-se aplicar as regras de Administração Pública na Gestão do Hospital, incluindo na contratação de pessoal? 6. Os contratos de aquisição de materiais e aqueles de prestação de serviços efetivados pela Associação, for