Indicação nº 602 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
602
Data de Apresentação
19/10/2021
Número do Protocolo
3135
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo a criação de um Projeto de Lei visando a dispensa parcial dos encargos relativo à multa de mora e aos juros de mora dos créditos da Fazenda Pública Municipal.
Indexação
Observação