Requerimento nº 281 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
281
Data de Apresentação
04/11/2021
Número do Protocolo
3356
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
01/12/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo as seguintes informações:
1) A Lei 3.767 de 21 de junho de 2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências foi regulamentada conforme dispõe seu artigo 2º? Se sim, em quais termos?
2) O parágrafo único da referida lei, que estipula a atualização semanal da listagem de medicamentos disponíveis, está sendo cumprido?
3) Em caso de resposta positiva para o item “2”, em qual local do site oficial se encontra tal relação e em qual lugar das Unidades Básicas de Saúde estão sendo afixadas?
4) Em caso de negativa para o item “2”, o que será feito para o cumprimento da lei e qual o prazo para tal? Por quê até então uma Lei Municipal em vigência não foi cumprida?
1) A Lei 3.767 de 21 de junho de 2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências foi regulamentada conforme dispõe seu artigo 2º? Se sim, em quais termos?
2) O parágrafo único da referida lei, que estipula a atualização semanal da listagem de medicamentos disponíveis, está sendo cumprido?
3) Em caso de resposta positiva para o item “2”, em qual local do site oficial se encontra tal relação e em qual lugar das Unidades Básicas de Saúde estão sendo afixadas?
4) Em caso de negativa para o item “2”, o que será feito para o cumprimento da lei e qual o prazo para tal? Por quê até então uma Lei Municipal em vigência não foi cumprida?
Indexação
Observação