Requerimento nº 17 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
17
Data de Apresentação
07/02/2022
Número do Protocolo
233
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
01/03/2022
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo os seguintes esclarecimentos:
1) Há algum programa ou prática da Prefeitura Municipal para a abertura de espaço de negociação de dívidas dos cidadãos e empresas com o erário público, evitando, assim, a judicialização dos processos?
2) Se sim, quantos processos administrativos foram abertos nos últimos anos (2020 e 2021) com essa finalidade?
3) Quantos processos judiciais estão em aberto com a finalidade de cobranças de impostos e multas contra cidadãos e empresas congonhenses? Qual é o montante de recursos total envolvido nesses processos?
1) Há algum programa ou prática da Prefeitura Municipal para a abertura de espaço de negociação de dívidas dos cidadãos e empresas com o erário público, evitando, assim, a judicialização dos processos?
2) Se sim, quantos processos administrativos foram abertos nos últimos anos (2020 e 2021) com essa finalidade?
3) Quantos processos judiciais estão em aberto com a finalidade de cobranças de impostos e multas contra cidadãos e empresas congonhenses? Qual é o montante de recursos total envolvido nesses processos?
Indexação
Observação