Requerimento nº 35 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
35
Data de Apresentação
11/02/2022
Número do Protocolo
348
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
29/03/2022
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo resposta da Secretaria de Planejamento e Gestão e de Meio Ambiente e da Companhia Siderúrgica Nacional a respeito das seguintes pautas:
1) Consta na comunicação Interna N 118/2021, especificamente no relatório da Aecom 60623236-ACM-DM-ZZ-RP-PM-0038-2020 (página 18) que o Dique de Sela passou por um processo de alteamento em 2018. Entretanto desde 2014 nenhum alteamento foi objeto de Declaração de Conformidade pela Prefeitura Municipal de Congonhas. Qual o parecer da Companhia Siderúrgica Nacional e da Prefeitura Municipal de Congonhas para esclarecer a
questão?
2) Através do envio da comunicação Interna Nº 118/2021 foi-me informado que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estava fazendo visitas nas barragens do Município criando um banco de dados que seria disponibilizado até agosto de 2021. A atividade foi concluída? Se sim, qual foi a conclusão?
3) No site da Agência Nacional de Mineração consta que as cópias físicas do PAEBM (Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração) foram entregues para as Prefeituras à defesas Civis Municipais, conforme exigido pelo art. 31 da Portaria nº 70.389/2017. O documento foi disponibilizado virtualmente no site da Prefeitura? Caso tenham a versão digital, solicito a gentileza do envio.
4)Acerca da Legislação 14.066/2020, artigo18-A§3º, recebemos a Comunicação lnterna Nº 041/2021 que constava a informação de que a Secretaria Municipal de Gestão Urbana estava observando as discussões acerca legislação referida, bem como já havia a movimentação interna de informações e diálogo com as empresas mineradoras, movimentos sociais e Poder Judiciário para que se pudesse ter entendimento mais claro de como será a aplicação da Lei. Em que conclusão se chegou?
1) Consta na comunicação Interna N 118/2021, especificamente no relatório da Aecom 60623236-ACM-DM-ZZ-RP-PM-0038-2020 (página 18) que o Dique de Sela passou por um processo de alteamento em 2018. Entretanto desde 2014 nenhum alteamento foi objeto de Declaração de Conformidade pela Prefeitura Municipal de Congonhas. Qual o parecer da Companhia Siderúrgica Nacional e da Prefeitura Municipal de Congonhas para esclarecer a
questão?
2) Através do envio da comunicação Interna Nº 118/2021 foi-me informado que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estava fazendo visitas nas barragens do Município criando um banco de dados que seria disponibilizado até agosto de 2021. A atividade foi concluída? Se sim, qual foi a conclusão?
3) No site da Agência Nacional de Mineração consta que as cópias físicas do PAEBM (Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração) foram entregues para as Prefeituras à defesas Civis Municipais, conforme exigido pelo art. 31 da Portaria nº 70.389/2017. O documento foi disponibilizado virtualmente no site da Prefeitura? Caso tenham a versão digital, solicito a gentileza do envio.
4)Acerca da Legislação 14.066/2020, artigo18-A§3º, recebemos a Comunicação lnterna Nº 041/2021 que constava a informação de que a Secretaria Municipal de Gestão Urbana estava observando as discussões acerca legislação referida, bem como já havia a movimentação interna de informações e diálogo com as empresas mineradoras, movimentos sociais e Poder Judiciário para que se pudesse ter entendimento mais claro de como será a aplicação da Lei. Em que conclusão se chegou?
Indexação
Observação
Solicitada dilação de prazo: de 8 de março para 29 de março.