Projeto de Lei nº 81 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
81
Data de Apresentação
18/10/2022
Número do Protocolo
3160
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura de Congonhas, na Administração Direta, Autarquias e de Economia Mista, assim como as prestadoras de serviço do Município a contratarem e manterem empregados prioritariamente domiciliados no Município de Congonhas e dá outras providências
Indexação
empresas que prestam serviços terceirizados contratarem e manterem empregados prioritariamente domiciliados no Município de Congonhas
Observação