Principal: Projeto de Lei nº 66 de 2023 - Anexada: Veto PARCIAL à Proposição de Lei nº 5 de 2023 (Projeto de Lei nº 66 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/10/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação