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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 96 de 2025 - Anexada: Ofício PMC nº 97 de 2026 (Projeto de Lei nº 96 de 2025)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 96 de 2025

Matéria Anexada

Ofício PMC nº 97 de 2026

Data Anexação

02/02/2026

Data Desanexação

 
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