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Resultados
PDL 1/1977 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Fixa Número de Reuniões e dá Outras Disposições.

Apresentação: 8 de Fevereiro de 1977
Autor:  Sandoval de Souza Pinto
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo-CMC nº 22, de 28 de fevereiro de 1977