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Institui o Regime de adiantamento de numerário na administração Municipal

Assegura aos Estudantes Matriculados em Estabelecimentos de Ensino do Município o Direito de Pagamentos de Meia Entrada nas casas de Espetáculos Teatrais, Musicais e de Espetáculos cinematográficos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal Fazer Doação que Menciona.

Declara de Utilidade Pública a Associação Infantil de Futebol Clube AIFC.

Autoriza Recomposição do Prédio onde Funciona o Cine Leon.

MODIFICA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.

Altera Redação da Alínea ¨C¨, do Artigo 5°, da Lei 1.879, de 30/11/1992

Cria e Denomina Escola Municipal.

c

Cria o cargo de Assessor Técnico de Fazenda, modificando o anexo IV da Lei n° 1.847/92.

CONCEDE ISENÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.

Altera os itens 40,42,44 e 48, da tabela do grupo ¨A¨ do artigo 24 da Lei 1.773 de 31 de Dezembro de 1.9990, que institui as alíquotas do ISSQN.

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA, NA AQUISIÇÃODE UNIDADE HABITACIONAIS POPULARES, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais de Congonhas ter à disposição dos clientes a Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Sessão em 06/12/1993.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA AIDS E DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 1º E 2º GRAUS

Dispõe sobre comercialização de gás liquefeito de petróleo e dá outras providências.

Institui a Certidão Negativa de débito ambiental, determina sua exigência nas licitações e dá outras providências.CMC

Assegura o acesso às dependências das unidades Municipais de ensino e dá outras providências.

Assegura os grêmios estudantis das Escolas Públicas Municipais efetivas condições de funcionamento.

Dispõe sobre as normas de adaptação de Prédios Públicos, a fim de assegurar o acesso adequado aos portadores de deficiência.

Dispõe sobre o fornecimento de preservativos por hotéis, motéis e estabelecimentos similares e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do sistema Municipal de proteção e defesa do consumidor, institui a secretaria Municipal de defesa do consumidor - PROCON e dá outras providências . CMC.

Dispõe sobre a participação de empresas envolvidas em denúncias em irregularidades, em processo licitatório da municipalidade.

Cria e Denomina Escola Municipal.

Autoriza o executivo municipal doar áreas de Terrenos que menciona.

Modifica o caput do Artigo 52 da Lei n° 1.888, de 23/12/92.

Autoriza o poder executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF, oferecer garantias e dá providências correlatas.

Autoriza regularizar despesa e abre crédito especial.

Autoriza o Executivo a realizar reformas em imóvel locado.

Autoriza a filiação e contribuição do Munícipio de Congonhas à associação Mineira de Munícipios - AMM.

Declara de utilidade pública o Bloco Carnavalesco ¨As Dorminhocas¨.

Abre Crédito Especial.