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PLO 104/2007 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a conceder "Cartão Prêmio".
Apresentação: 17 de Dezembro de 2007
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.761, de 19 de dezembro de 2007
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PLO 105/2007 - Projeto de Lei
Ementa: Altera Anexo II da Lei nº 2.591, de 13 de janeiro de 2006 e Anexo I e III da lei nº 2.597 de 10 de março de 2006.
Apresentação: 20 de Dezembro de 2007
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.772, de 02 de janeiro de 2008
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PLO 106/2007 - Projeto de Lei
Ementa: "Autoriza a concessão de Auxílio Financeiro à Entidades que menciona."
Apresentação: 19 de Dezembro de 2007
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.767, de 27 de dezembro de 2007
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PLO 107/2007 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a "Associação dos Moradores do Novo Belvedere e Belvedere - ANBBEL".
Apresentação: 14 de Dezembro de 2007
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.770, de 02 de janeiro de 2008
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