Projeto de Lei nº 42 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 02/03/2023 (Projeto de Lei nº 42 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2023
Unidade Local
Igor Souza Costa
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
02/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.161, de 02 de Março de 2023, promulgada pelo Presidente da Câmara.