Projeto de Lei nº 47 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/05/2023 (Projeto de Lei nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
16/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Após aplicação do Art. 160 do R.I. ao Req. 171. Matéria incluída a Ordem do Dia para única discussão e votação na 15ª R.O. de 16 de maio de 2023.