Projeto de Lei nº 49 de 2023 | Norma promulgada | 22/05/2023 (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
22/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada. Lei Nº 4.179 de 17 de maio de 2023.