Projeto de Lei nº 87 de 2023 | Proposição aprovada em única votação | 10/10/2023 (Projeto de Lei nº 87 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/10/2023

Unidade Local

LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

10/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em única votação

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aprovado em ÚNICA discussão e votação simbólica por 12 votos favoráveis - 34ª Reunião Ordinária – 10/10/2023, aplicado artigo 160 do RI, Regime de urgência. Presidente NÃO VOTA NA MATÉRIA.