Projeto de Lei nº 107 de 2023 | Proposição transformada em lei | 30/11/2023 (Projeto de Lei nº 107 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/11/2023

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMC

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

30/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria transformada na Lei nº 4.226 de 30 de novembro de 2023.